*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Regimento Interno
Categoria: Regimento Interno
Publicado em: 17 de dezembro de 2003
O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizador da Câmara de Vereadores, onde estão delineadas as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.
LEI Nº 01/2003, de 17 de dezembro de 2003
Número: 01/2003
Categoria: Regimento Interno
Publicado em: 17 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Doutor Ricardo e dá outras providências.
