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2023

Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Legislativo nº 03/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 2,1 MB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Legislativo nº 02/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 2,1 MB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Legislativo nº 01/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 2,1 MB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 09/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 242,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 08/2023  Tipo: .docx | Tamanho: 255,4 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 07/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 287,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 06/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 235,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 05/2023  Tipo: .docx | Tamanho: 224,9 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 04/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 241,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 03/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 241,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 02/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 258,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 01/2023  Tipo: .doc | Tamanho: 235,0 kB
Autoria: Poder Executivo

2022

Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 064/2022  Tipo: .docx | Tamanho: 229,2 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 063/2022  Tipo: .doc | Tamanho: 277,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 062/2022  Tipo: .docx | Tamanho: 225,3 kB
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Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 061/2022  Tipo: .docx | Tamanho: 223,0 kB
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Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 059/2022  Tipo: .pdf | Tamanho: 325,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 058/2022  Tipo: .doc | Tamanho: 337,0 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Legislativo nº 007/2022  Tipo: .doc | Tamanho: 464,5 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  Projeto de Lei Executivo nº 057/2022  Tipo: .doc | Tamanho: 239,5 kB
Autoria: Poder Executivo