Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/11/2022
ALTERA o Artigo 27º da Lei Municipal n°420/2003, de 05 de fevereiro de 2003, que Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município com o fim de implantação do PISO NACIONAL SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, retroativo ao mês de janeiro de 2022, REVOGA a integra da Lei Municipal nº2059/2022, e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
