Situação: Vetada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 25/11/2022

Altera a quantidade de UFRM, fins de cálculo da taxa de coleta de Lixo, bem como cria nova tabela, fixadas no Anexo III da Lei 72/97- Código Tributário do Município e revoga a íntegra da Lei Municipal nº1441/2012, e dá outras providências.

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