Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 15 de setembro de 2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025, de 18 de Julho de 2025. “Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Doutor Ricardo e dá outras providências.”
