Plenária: Sessão Plenária Ordinária do dia 10 de novembro de 2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 067/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. “Cria a gratificação por função ao servidor fiscal que for designado a exercer suas funções relativas ao licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata atlântica a serem desenvolvidas no âmbito do Município.”
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