Plenária: Sessão Extraordinária do dia 19 de novembro de 2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 07/11/2025

PROJETO DE LEI Nº 068/2025, de 07 de novembro de 2025. Dispõe sobre a política de meio ambiente, estabelecendo as taxas do licenciamento ambiental no Município de Doutor Ricardo e dá outras providências.

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