Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 010/2025

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/12/2025

Projeto de Lei Legislativo de nº 010/2025, de 15 de Dezembro de 2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder temporariamente equipamentos de acesso à internet para apoio a eventos comunitários, institucionais e de interesse público, e dá outras providências.”